Eleição para as Autarquias Locais
Lei 49-99 - Estatuto do Pessoal Dirigente
Lei 24-84 - Estatuto disciplinar dos funcionarios da administracao publica
DL 466-79 - Pessoal Governos Civis e Autarquias
DL 427-89 - Relacao juridica do emprego na administracao publica
DL 412-A-98 - Revisao do Regime de Carreiras na Administracao Local
DL 409-91 - Extensao as autarquias do DL 427-89[1].pdf
DL 404-A-98 - Regime Geral de Ingresso e Progressao na Administracao Publica
DL 259-98 - Regime Juridico da duracao de trabalho