Lei 98-97 - Lei de Organizacao e Processo do Tribunal de Contas

Lei 27-96 - Regime da Tutela

Lei 5-A-2002 - Altera e republica a Lei 169-99

Lei 58-98 - Empresas Municipais Intermunicipais e Regionais

Lei 53-91-Heraldica autarquica

Lei 2110-61- Regulamento geral das estradas e caminhos municipais

Lei 159-99 - Transferencia de atribuicoes e de competencias para as autarquias

Lei 140-99 - Regime e Forma de Criacao de Policias Municipais

Lei 169-99 - Competencias e regime de funcionamento das autarquias

Declaracao de Rectificacao 9-2002 (Lei 5-A-2002)