Lei 49-99 - Estatuto do Pessoal Dirigente

Lei 24-84 - Estatuto disciplinar dos funcionarios da administracao publica

DL 466-79 - Pessoal Governos Civis e Autarquias

DL 427-89 - Relacao juridica do emprego na administracao publica

DL 412-A-98 - Revisao do Regime de Carreiras na Administracao Local

DL 409-91 - Extensao as autarquias do DL 427-89[1].pdf

DL 404-A-98 - Regime Geral de Ingresso e Progressao na Administracao Publica

DL 259-98 - Regime Juridico da duracao de trabalho

DL 247-87 - Regime de Carreiras do Pessoal das Camaras Municipais

DL 190-99 - Regime Geral de Incentivos Mobilidade dos Funcionarios da Administracao Publica